Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade whole de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
6. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, caso seja verificado que houve desvio de finalidade ou prática abusiva na condução dos negócios.
Um processo de insolvência pessoal demora, em média, três anos para ser concluído. Durante esse for everyíodo, o devedor passará por várias etapas, incluindo a declaração de insolvência e a análise das dívidas.
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O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê a exoneração do passivo restante. Isso insolvência pessoal portugal significa que, em determinados casos, o tribunal pode perdoar as dívidas residuais (aquelas que não forem integralmente pagas durante o processo ou nos cinco anos seguintes).
Se a sua situação é a de receber o salário mínimo, é importante entender que esse valor tem proteção legal. O valor impenhorável é equivalente ao salário mínimo nacional vigente, garantindo sua subsistência básica.
Em abril de 2022 foram introduzidas novidades nos diplomas que regulam a insolvência pessoal. A principal alteração foi a redução do período de resolução do processo de insolvência.
Em resumo, a insolvência ocorre quando o devedor não possui recursos suficientes para quitar suas dívidas. No Brasil, as principais formas de insolvência são a falência e a recuperação judicial.
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
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No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.